Termos de Uso

Bem-vindo ao Orçamento que Fecha. Estes Termos de Uso ("Termos") regem a compra e o uso do produto digital Orçamento que Fecha("Kit", "Serviço"), comercializado em orcamentoquefecha.com.br. Ao concluir a compra ou acessar a área do Kit, você concorda com estes Termos.

1. Objeto

O Orçamento que Fecha é um kit digital de modelos e ferramentas de orçamento voltado a eletricistas e prestadores de serviço brasileiros. O Kit inclui modelos prontos de orçamento, tabela de preços de referência, calculadora de disjuntor, scripts de atendimento, checklist de visita técnica e modelo de contrato MEI.

2. Cadastro e conta

• A compra é feita via checkout sem cadastro prévio (apenas email). Após a confirmação do pagamento, enviamos um magic link por email que dá acesso vitalício à área do Kit.
• Você é responsável pela veracidade do email informado e pela segurança do acesso ao link recebido.
• É vedado ceder, transferir ou compartilhar seu acesso com terceiros.

3. Pagamento e acesso vitalício

• O Kit é vendido por R$ 47,00, em pagamento único via PIX, sem mensalidade e sem cobranças recorrentes.
• Confirmado o pagamento, o acesso à área do Kit (/oficina/kit-eletricista) e a todos os materiais inclusos é vitalício para o email comprador.
• Pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Não armazenamos dados de cartão em nossos servidores.
• Atualizações nos materiais (revisões anuais da tabela de preços, ajustes em modelos) ficam disponíveis sem custo adicional para quem já comprou.

4. Garantia de 7 dias

Você tem 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra para solicitar reembolso integral, por qualquer motivo, sem necessidade de justificativa. Basta enviar um email para pro.propostas@gmail.com informando o email da compra. O estorno é feito via PIX no mesmo prazo.

5. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• Gerar conteúdo ilegal, enganoso, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou contornar limites técnicos.
• Sobrecarregar intencionalmente a Plataforma com requisições automatizadas ou em massa.

6. Materiais do Kit

• Os materiais inclusos no Kit (modelos de orçamento, scripts, checklist, contrato, tabela de preços, calculadora) são licenciados para uso pessoal e profissional do comprador na elaboração de orçamentos próprios. É vedada a revenda, redistribuição, compartilhamento público ou cessão dos PDFs e do conteúdo da área logada a terceiros.
• O Orçamento que Fecha não garante a exatidão técnica, normativa ou comercial dos materiais em todos os contextos. Cabe ao usuário revisar valores, quantidades, prazos e referências técnicas (ex.: NBR 5410, NR-10) antes de enviar a proposta ao cliente.

7. Propriedade intelectual

A marca Orçamento que Fecha, o software, o design, os textos da plataforma, os PDFs do Kit e sua interface são de titularidade do Orçamento que Fecha. O uso do Serviço não transfere nenhuma licença sobre esses elementos além do uso pessoal e profissional descrito acima.

8. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está". Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, o Orçamento que Fecha não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes do uso inadequado dos materiais, de falhas de terceiros (provedores de pagamento, email, hospedagem) ou de divergências técnicas entre a proposta apresentada ao cliente e a execução real do serviço pelo profissional.

9. Suspensão e encerramento

O Orçamento que Fecha pode suspender ou revogar o acesso de usuários que violem estes Termos, mediante notificação por email. Solicitações relacionadas ao seu acesso podem ser enviadas para pro.propostas@gmail.com.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Quando houver alteração relevante, avisaremos por email ou na própria página, com antecedência razoável.

11. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor para dirimir qualquer controvérsia.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para pro.propostas@gmail.com.